Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 18 questões.
#3650139

Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.


II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.


III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.


IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.



Quais estão corretas?

  • Apenas I e III.
  • Apenas II e IV.
  • Apenas I, III e IV.
  • I, II, III e IV.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora