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FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 3 Pedagogia 2 Português 10
#3507465
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2025 FUNDATEC IF Farroupilha - RS
Professor EBTT Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria +

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta. 

  • Os servidores dos Institutos Federais não se sujeitam às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 por não serem considerados servidores públicos.
  • Para ser sancionado, basta que o servidor cogite cometer uma das infrações de improbidade administrativa tipificadas na Lei.
  • Se um indivíduo exercer função pública transitória em entidade da administração direta, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado agente público.
  • Na hipótese de um agente público exercer suas funções sem a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não haverá responsabilização por improbidade administrativa.
  • A lei proíbe qualquer pessoa física de ser responsabilizada por improbidade administrativa.
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