A O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.
B O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.
C O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.
D O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.
E Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.