A O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
B A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
C O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
D Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
E A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.