A Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
B O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
D Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.