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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, uma Área de Preservação Permanente (APP) é um local:

  • Destinado exclusivamente à exploração agrícola, inclusive com piscicultura, horticultura e área para pecuária.
  • Protegido, coberto ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
  • Destinado à construção de infraestrutura urbana.
  • Que pode ser desmatado com autorização do governo, sem fins de utilidade pública.
  • Utilizado para o cultivo de espécies exóticas e nativas para fins sustentáveis.
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