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#3073863

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas para o(a):

  • Criação de unidades de conservação.
  • Elaboração de relatórios de impacto ambiental.
  • Controle de poluição atmosférica.
  • Regulamentação da pesca em águas interiores.
  • Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.
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