Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Português 12
Redação Oficial 3
Serviço Social 1
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo
sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras
coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda
Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto
instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.
