A É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nosshopping centers,de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
B É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
C É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
D Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.
E É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.