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#3221343

Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência tem pena prevista de:

  • Detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
  • Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  • Detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
  • Detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
  • Detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.
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