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#3221338

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:

  • Unicamente por Decreto Executivo.
  • Unicamente por Emenda à Lei Orgânica.
  • Em qualquer caso, independentemente das disposições legais.
  • Somente quando recebidos em recondução.
  • Nos casos e condições indicados em Lei.
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