A Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
D Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.
E Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.