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#3168601

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

  • Não forem prestadas contas na forma da lei.
  • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.
  • O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
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