Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além
de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará
as normas a seguir:
I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e
orçamentários específicos.
II. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
III. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
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