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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Engenharia Civil 10 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 8 Português 10
#3168607
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 FUNDATEC Prefeitura de Paulo Bento - RS
Agente de Controle Interno +

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

  • Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  • Ofensa à moral pública e privada.
  • Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.
  • Improbidade administrativa culposa.
  • Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.
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