Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3
Matemática 5
Português 10
Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município
de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de
gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do
Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor:
