Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 6
Português 20
Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais.
II. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
III. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não se equipara à majoração do tributo.
