Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 6
Português 20
Anulada / Desatualizada
Analise o teor das assertivas a seguir sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I. O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária obsta a cobrança judicial do tributo que a Fazenda Pública entende devido.
II. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, objeto de apelação pela Fazenda Pública, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III. Confirmada pelo Tribunal a sentença favorável ao contribuinte, tal decisão produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do crédito inscrito em dívida ativa e obstando o ajuizamento da execução fiscal.
