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#3107318

A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:

  • Direito Penal e Processual.
  • Direito Marítimo.
  • Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
  • Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • Populações indígenas.
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