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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Direito do Consumidor 15 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3107324
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR
Auditor Fiscal de Tributos Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos +

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • 5 – ocorrência do fato
  • 8 – ocorrência do fato
  • 10 – comunicação do fato à autoridade pertinente
  • 12 – comunicação do fato à autoridade pertinente15 – ocorrência do fato
  • 15 – ocorrência do fato
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