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#3072402

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
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