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#3072388

O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:

  • Julgar, de acordo com a lei, conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
  • Executar, fiscalizar e gerir as leis do país.
  • Estabelecer as leis.
  • Celebrar tratados internacionais.
  • Declarar guerra.
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