Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 10 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3440171
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Dona Francisca - RS
Médico +

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

  • Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
  • Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.
  • Fornecer transporte à ofendida.
  • Ouvir o agressor e as testemunhas.
  • Ouvir a ofendida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora