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#3042973

Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?

  • Lei Estadual.
  • Emenda Constitucional.
  • Decreto Legislativo.
  • Lei Delegada.
  • Decisão do STF.
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