De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tem por objetivos:
I. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
II. A garantia de bolsa auxílio no valor de 50% do salário mínimo mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
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