Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das
leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas
exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um
alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal,
frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia
de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares
responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional
a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas
físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que
observados o contraditório e a ampla defesa.
Quais estão corretas?
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