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#3157508

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:

I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.

Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas I e II.
  • Apenas I e III.
  • I, II e III.
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