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#3605785

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

  • Essa Lei é direcionada apenas para violências ocorridas dentro de casa
  • Essa Lei não pode ser utilizada em casos de violência entre duas mulheres em uma relação homoafetiva.
  • Segundo a Lei, o ato sexual é um dos deveres do casamento.
  • A violência doméstica é uma das formas de violação dos Direitos Humanos.
  • A violência doméstica ocorre apenas quando há violência física.
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