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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 3 Administração de Recursos Materiais 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 5 Português 10
#3057579
Direito Tributário: Competência Tributária, Tributos Municipais, IPTU
2024 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG
Advogado +

Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre: 

  • Importação de produtos estrangeiros.
  • Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • Propriedade territorial rural.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • Propriedade predial e territorial urbana.
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