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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Farmácia 10 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 5 Português 10
#3066681
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cidreira - RS
Advogado +

Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais sejam, EXCETO: 

  • Autonomia municipal.
  • Direitos da pessoa humana.
  • Liberdade de expressão.
  • Prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
  • Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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