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#3112127

Fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ensejando o direito do esbulhado à indenização. Esse fato é nomeado de:

  • Requisição.
  • Desapropriação indireta.
  • Desapropriação confiscatória.
  • Retrocessão.
  • Tombamento.
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