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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#3205511
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Auxiliar de Serviços Gerais

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

  • O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.
  • A inclusão em pesquisa.
  • Os serviços de contracepção de emergência.
  • A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
  • Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
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