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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 5 Pedagogia 2 Português 10 Serviço Social 6
#3205880
Legislação Federal: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Advogado +

O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:

  • Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.
  • Arrecadar fundos para a construção de moradias populares para população de baixa renda.
  • Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
  • Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
  • Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
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