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#3206401

A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:

  • Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
  • Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.
  • Elevação da alíquota do Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortise Doação.
  • Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.
  • Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
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