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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 8 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7 Matemática 5 Português 15
#3132705
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS
Guarda Civil

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

  • Controlar e punir a utilização de drogas ilícitas.
  • Erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Punir a discriminação de raças e cor entre as pessoas.
  • Prevenir os acidentes de trânsito em área urbana.
  • Defender a prática da liberdade sexual de todas as formas.
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