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#3132304

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

  • Dobro.
  • Triplo.
  • Quádruplo.
  • Quíntuplo.
  • Sêxtuplo.
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