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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Matemática 5 Português 15 Serviço Social 18
#3132697
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Bagé, Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
2024 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS
Auditor de Controle Interno +

Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo, com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo, causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.

  • Henrique faz jus à pensão integral de seu genitor.
  • Henrique faz jus à metade da pensão de seu genitor.
  • Henrique não faz jus à pensão de seu genitor, posto que foi condenado pela prática de crime doloso contra ele.
  • Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se fosse condenado pela prática de crime culposo no caso.
  • Henrique não faria jus à pensão de seu genitor se na sentença condenatória ficasse expressa tal determinação.
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