A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor
(Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:
I. Contribuições sociais dos segurados.
II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas.
III. Dotações orçamentárias.
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