Com base em Meirelles (2018), analise o documento representado pela figura abaixo:
Fonte: Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal
arroiodosal.rs.gov.br/2023/12/29/decreto-municipal-139-2023/ Assim, o Decreto Municipal nº 139/23 do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, cuja ementa está acima
ilustrada, é um dos exemplos de atos administrativos: