A Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
B Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
C Ocorrência de decadência ou prescrição.
D Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
E Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito cuja competência privativa para legislar é da União.