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#2984922

De acordo com Meirelles (2021), os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. A finalidade é um dos elementos que regem a validade dos atos administrativos, referindo-se ao propósito que o ato busca atingir. Assinale a alternativa que exemplifica um ato administrativo que NÃO está em conformidade com o elemento da finalidade.

  • Concessão de benefício social para promover o bem-estar da população carente.
  • Aplicação de multa a um estabelecimento por violar normas de segurança alimentar.
  • Nomeação de um servidor para um cargo de chefia visando melhorar a gestão de um setor público.
  • Utilização de recursos públicos para a construção de uma obra que beneficia o agente público responsável.
  • Expedição de um alvará para a realização de um evento cultural promovido pela comunidade.
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