De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em
igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou
interessada, em todos os atos e diligências.
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