Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face
de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários
mínimos. No dia 30 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua
propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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