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#3148316

É correto afirmar que, no mandado de segurança:

  • A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.
  • A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.
  • Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.
  • O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
  • A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.
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