A Produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
B A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, ainda que o administrado tenha contribuído para a prática da ilegalidade.
C Pressupõe a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
D Pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, por meio de ações ordinárias e especiais, ou remédios constitucionais de controle judicial.
E É caracterizada pela invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.