A São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos.
B Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.
C Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF.
D Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena.
E As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.