O SIMAE/SC destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a regulamentar os direitos,
obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e
demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. Com base no regulamento
citado, pode-se afirmar que a natureza jurídica do SIMAE/SC é de:
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