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FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 29 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Português 10
#2033822
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2023 FUNDATEC PROCERGS
AST Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

  • Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
  • Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
  • Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.
  • Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
  • Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.
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