Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Português 10
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para a
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, bem como define e dá outras
providências. Segundo essa Lei, todas essas competências e atribuições competem a qual órgão de
âmbito nacional?
