Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Português 10
Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais,
no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda
Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual
autoridade?
